Documentos exigidos para licitações de dedetização em Fortaleza

Se você é comprador público em Fortaleza e precisa contratar serviços de dedetização com segurança, este guia mostra, de forma objetiva, quais documentos exigir, como estruturar o Termo de Referência e quais erros evitar para garantir uma contratação eficiente e sem impugnações.

Documentos de habilitação essenciais conforme a legislação

As exigências de habilitação devem ser pertinentes e proporcionais ao objeto, observando a Lei 14.133/2021. Abaixo, um roteiro prático:

Habilitação jurídica

• Contrato social consolidado ou estatuto e eventuais alterações

• Comprovante de inscrição no CNPJ

• Documentos de representação legal ou procuração atualizada

Regularidade fiscal e trabalhista

• Certidão conjunta da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional

• Certidão de Regularidade do FGTS

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

• Certidões de regularidade fiscal estadual e municipal

Qualificação técnica específica para dedetização

• Atestados de capacidade técnica compatíveis com o escopo e a dimensão do objeto

• Comprovação de Responsável Técnico registrado no conselho de classe competente e vínculo com a empresa

• Relação da equipe operacional com treinamentos de segurança vigentes e uso de EPIs

• Fichas de Dados de Segurança dos produtos saneantes e comprovação de regularização na Anvisa

• Plano resumido de metodologia de aplicação, cobertura e controle de pragas urbanas

Qualificação econômico-financeira

• Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício

• Certidões falimentares conforme o edital

• Garantia ou capital mínimo somente quando técnica e economicamente justificado

Requisitos e boas práticas com foco em Fortaleza

Além das exigências gerais, observe cuidados práticos para o contexto local, sempre mantendo a competitividade e evitando restrições indevidas:

• Licença ou Alvará Sanitário da empresa emitido por autoridade sanitária competente válida

• Compromisso de cumprir normas da Vigilância Sanitária de Fortaleza e legislações correlatas do Ceará

• Inscrição municipal para emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica em Fortaleza antes do início da execução

• Plano de atendimento a emergências e prazos para chamados em unidades do município

Evite exigir sede local como condição de participação. Prefira comprovações de atendimento e logística que não restrinjam a competitividade.

O que incluir no Termo de Referência ou Projeto Básico

1. Escopo detalhado dos serviços dedetização, desratização, descupinização, desinsetização e periodicidade

2. Ambientes e metragens aproximadas com mapa de áreas críticas cozinhas, depósitos, áreas de resíduos, almoxarifados

3. Pragas alvo e métodos permitidos barreiras físicas, armadilhas, iscas e aplicação dirigida

4. Requisitos de produtos saneantes regularizados na Anvisa e Fichas de Dados de Segurança disponíveis in loco

5. Exigências de SST gestão de riscos, EPIs, sinalização, isolamentos de área e liberações

6. Rastreabilidade relatórios pós-serviço com data, hora, responsável, lotes dos produtos e pontos tratados

7. SLAs para chamados corretivos e atendimento emergencial

8. Critérios de medição e pagamento por área atendida, por ciclo ou por resultado

9. Garantia de serviço e plano de contingência em caso de reincidência de pragas

10. Visita técnica quando realmente necessária e justificada pelo risco ou complexidade

Como avaliar propostas além do preço

• Conformidade documental completa e válida

• Qualidade dos atestados técnicos similaridade de escopo, periodicidade e escala

• Metodologia preventiva e corretiva com indicadores de desempenho

• Rastreabilidade e tecnologia checklists digitais, mapas de pontos, registros fotográficos

• Plano de atendimento local e prazos para emergências

• Compromissos de segurança, saúde e meio ambiente

Erros comuns que geram impugnações

• Exigir sede local ou restrições geográficas indevidas

• Solicitar marcas ou produtos específicos sem justificativa técnica

• Incluir documentos alheios à Lei 14.133 ou desproporcionais ao objeto

• Exigir atestados superdimensionados em área ou complexidade

• Não prever critérios objetivos de medição, garantia e SLA

Checklist rápido para compradores

• Habilitação jurídica conferida

• Regularidade fiscal e trabalhista completa

• Licença sanitária válida e RT comprovado

• Atestados compatíveis com o escopo

• Fichas de Dados de Segurança e metodologia

• Termo de Referência com metas, SLA e medição

• Critérios de julgamento claros e proporcionais

Modelos úteis de cláusulas para o edital

• Exigir comprovação de Responsável Técnico com registro ativo no conselho competente e vinculação à empresa

• Determinar que os produtos empregados sejam regularizados na Anvisa e possuam Fichas de Dados de Segurança disponíveis durante a execução

• Estabelecer prazos máximos para atendimento emergencial e cronograma de rotinas preventivas

• Prever entrega de relatórios georreferenciados ou mapas de aplicação com identificação de pontos tratados

• Permitir equivalência técnica de soluções, vedando indicação de marcas

Pronto para receber propostas qualificadas

Com estas diretrizes, seu edital de dedetização em Fortaleza tende a atrair fornecedores qualificados, reduzir riscos e acelerar a contratação. Precisa de apoio para revisar o Termo de Referência ou checar a documentação de habilitação

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